Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria Jurídica (Emissão de Pareceres, Análise de Projetos de Lei, Apoio às Comissões, Acompanhamento de Processos, Representação Judicial) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de São José do Alegre, abrangendo emissão de pareceres, análise de projetos de lei, apoio às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e orientação aos vereadores e Mesa Diretora.
Objeto Original
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Câmara de São José do Alegre
- Localização
São José do Alegre, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3163201
Dados do processo
- Nº do processo
- 6/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Planejar Consultores Associados Ltda
- Nº controle PNCP
- 41882879000120-1-000004/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 66.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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