Veículo Tipo Van Escolar com Acessibilidade (16 Passageiros) - 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Aquisição de van escolar acessível, 0km, motor diesel, 16 lugares, para transporte municipal em Cruzeiro do Oeste - PR, valor estimado R$320.072,52.
Objeto Original
VEÍCULO TIPO VAN PASSAGEIRO COM ACESSIBILIDADE 16 PESSOAS, Veículo utilitário para transporte de passageiros 0KM, com acessibilidade para cadeirante, ano de fabricação mínimo 2024, com capacidade de lotação de 15 passageiros + 01 motorista, motor a diesel, ar- condicionado, cintos de segurança individuais para todos os assentos e porta lateral de correr, potência mínima 135 CV, transmissão manual ou automática, direção hidráulica, freios ABS, airbag, alarme, rodas de aço aro 15 ou 16”, pneus R15 ou R16, injeção eletrônica. Apresentar junto a essa proposta laudo de ensaio de cinto de três pontos para os bancos
Informações complementares
A contratação para aquisição de uma van escolar acessível com capacidade para 16 pessoas, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços (carona), mostra-se plenamente viável sob os aspectos técnico, operacional, jurídico e econômico, atendendo aos princípios da administração pública e às necessidades reais do município. 1. Viabilidade Técnica A solução atende de forma adequada às especificações necessárias ao transporte de alunos com necessidades especiais, garantindo: • acessibilidade completa (rampa elevatória, espaços para cadeiras de rodas, cintos específicos, piso antiderrapante); • segurança no embarque, desembarque e durante o trajeto; • padronização do atendimento conforme normas do FNDE e do Código de Trânsito Brasileiro. Os requisitos técnicos já foram avaliados e validados no processo licitatório originário da ata, o que reforça a adequação do veículo às exigências de transporte escolar especializado. 2. Viabilidade Operacional A introdução de um veículo próprio no sistema municipal de transporte escolar permitirá: • maior controle sobre horários, rotas e condições do serviço prestado; • ampliação da cobertura, especialmente para a zona rural, atualmente dependente quase integralmente (90%) do transporte terceirizado; • atendimento direto aos alunos com deficiência que não são contemplados pelo transporte da APAE, que cobre apenas a área urbana. Isso gera melhora imediata na qualidade do atendimento e amplia a inclusão educacional. 3. Viabilidade Econômica A contratação via ata de registro de preços permite ao município: • adquirir o veículo por valores competitivos já estabelecidos em licitação realizada por outro ente público; • evitar gastos elevados com transporte terceirizado, que hoje representam significativa parte do orçamento destinado ao setor; • reduzir custos de forma contínua, já que um veículo próprio diminui despesas recorrentes com contratos externos. A economia a médio e longo prazo supera o investimento inicial. 4. Viabilidade Jurídica A adesão à ata (“carona”) é permitida pela legislação vigente, observados os limites de quantidade e autorização do órgão gerenciador. Esse mecanismo: • oferece segurança jurídica, pois o procedimento original já passou por todas as fases legais de licitação; • assegura transparência e observância ao princípio da eficiência; • permite rapidez sem comprometer a integridade do processo de contratação. 5. Viabilidade Social A contratação atende diretamente: • alunos com deficiência física, intelectual, sensorial, TEA e deficiências múltiplas; • famílias que dependem do transporte escolar adaptado; • políticas públicas de inclusão e equidade educacional. Como resultado, a medida fortalece o direito fundamental à educação e melhora a qualidade de vida dos estudantes
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Cruzeiro do Oeste, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4106605
Dados do processo
- Nº do processo
- 144/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76381854000127-1-000139/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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