26 Licitações de
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Solicitamos a abertura de processo estimado para a quitação de faturas de fornecimento de água, rede de esgoto e energia elétrica do imóvel localizado na rua João Altino Pires Arantes, nº 60, Q.78 LP no setor CENTRO, situado no munícipio de Acreúna GO, imóvel residencial destinado a acomodação do CREAS (Centro de referência especializado Assistência Social). Justifica-se a solicitação visto que os serviços são essenciais a todos os órgãos públicos e sem eles os órgãos administrativos notoriamente não funcionariam. Notório, pois a necessidade da existência de água potável e rede de esgoto não só para o consumo humano, mas também para manutenção das atividades da administração pública. Em acordo com a lei 14.133/21, Artigo 74, inciso I Realizado cópia requisição código: 55129875

Solicitamos a abertura de processo estimado para a quitação de faturas de fornecimento de energia elétrica do imóvel localizado na rua João Altino Pires Arantes, nº 60, Q.78 LP no setor CENTRO, situado no munícipio de Acreúna GO, imóvel residencial destinado a acomodação do CREAS (Centro de referência especializado Assistência Social). Justifica-se a solicitação visto que os serviços são essenciais a todos os órgãos públicos e sem eles os órgãos administrativos notoriamente não funcionariam. Notório, pois a necessidade da existência de rede de energia não só para o consumo humano, mas também para manutenção das atividades da administração pública. Em acordo com a lei 14.133/21, Artigo 74, inciso I.

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapas de risco e; assessoria em contratações e ações do órgão de assistência social, englobando consultoria em licitações, elaboração de editais e contratos, orientação sobre a Lei 14.133/2021 e suporte em questões relacionadas ao SUAS, bem como a resolução e atendimento das demandas do controle interno e externo.A contratação de serviços especializados de assessoria jurídica surge como uma necessidade imperativa diante da crescente complexidade dos processos administrativos municipais, especialmente nas áreas de regularização fundiária, contratações públicas e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A multiplicidade de desafios legais e administrativos exige uma abordagem técnica e especializada que transcende a capacidade operacional tradicional dos quadros municipais. No âmbito da regularização fundiária, a assessoria jurídica proposta representa um instrumento fundamental para dirimir as complexidades inerentes à organização territorial municipal. A análise detalhada da situação fundiária atual, combinada com estratégias jurídicas precisas, permitirá ao município equacionar pendências históricas de ocupação e propriedade, promovendo a segurança jurídica e o ordenamento territorial. A assessoria em contratações públicas assume papel estratégico, especialmente com o advento da Lei 14.133/2021, que introduziu novos paradigmas nas contratações governamentais. A expertise jurídica especializada possibilitará à Secretaria Municipal de Assistência Social navegar com precisão pelo novo marco legal, reduzindo riscos de interpretações equivocadas e potenciais questionamentos judiciais.

Solicita-se a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou marcenaria para a execução e instalação de armários planejados na cozinha e prateleiras fixas na despensa da Instituição de Acolhimento Casa Lar, localizada no município de Acreúna ? GO. A contratação tem por finalidade melhorar a organização, funcionalidade e aproveitamento do espaço físico da instituição, proporcionando melhores condições de armazenamento e apoio às atividades de preparo e distribuição de alimentos, conforme as normas técnicas e de segurança vigentes. Os serviços deverão ser executados em conformidade com os descritivos técnicos e projetos executivos, que integram o presente processo. A execução está prevista no Plano de Aplicação da Emenda Impositiva, com contrapartida financeira do Município, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, referente à conta de doações da Casa Lar, destinada à área da Proteção Social Especial. O valor de R$ 11.561,66 destinado pela emenda de número 018/2024 tal pela vereadora Joice dos Reis França e o restante será através da contrapartida da Conta:575205831-3 ? Doações Casa Lar. Emenda Impositiva Número: 018/2024 Vereador(A): Joice dos Reis França Valor da Emenda Impositiva: R$ 11.561,66

O presente processo tem caráter complementar ao processo anteriormente instaurado, que tratou da realização de manutenção preventiva e corretiva em geladeira do tipo duplex, com capacidade de 425 litros, pertencente ao Centro de Referência de Assistência Social ? CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Durante a execução dos serviços previstos no processo original, foi constatada a necessidade de substituição do motor (compressor) do equipamento, uma vez que o componente apresentou falhas que comprometem o seu pleno funcionamento e a eficiência do sistema de refrigeração. A troca do motor é imprescindível para restabelecer o desempenho adequado da geladeira, garantindo a correta conservação dos gêneros alimentícios e insumos perecíveis utilizados nas atividades socioassistenciais desenvolvidas pela unidade. Dessa forma, a presente complementação tem por objetivo assegurar a continuidade do funcionamento do equipamento, preservando as condições adequadas para o desenvolvimento das ações do CRAS e o atendimento de qualidade à população, em conformidade com as diretrizes da política pública de assistência social. Mínimo de 90 (noventa) dias sobre os serviços prestados e peças substituídas, conforme Código de Defesa do Consumidor. PATRIMÔNIO - 21789 As despesas serão empenhadas e custeadas pela fonte 129 Conta:20167-7

A presente contratação fundamenta-se no disposto no art. 75, inciso III, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece ser dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. O Município de Acreúna/GO, por meio de seus órgãos competentes, realizou o Pregão Eletrônico nº 022/2025, visando o registro de preços para a aquisição de gêneros de alimentação tipo carne suína e carne bovina, para atendimento integrado à Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura. Contudo, o referido certame restou alguns itens frustrado, uma vez que os participantes consideraram inexequível suas propostas, conforme documentação anexa ao processo administrativo, caracterizando a hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. A aquisição dos gêneros de alimentação tipo carnes suínas e bovinas e afins é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados pelas Secretarias e Fundos Municipais envolvidos, especialmente no que tange ao fornecimento de alimentação em eventos, reuniões e atividades promovidas pela Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social; às ações e programas voltados à pessoa idosa, desenvolvidos pelo Fundo Municipal da Pessoa Idosa; às atividades socioeducativas e de acolhimento realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; e aos eventos, feiras e ações de fomento ao turismo e à agricultura local, promovidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura.