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INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERENOS

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, para atuar em assessoria e consultoria contábil e administrativa voltadas para o Regime Próprio de Previdência Social com base legal no art. 74 III “b”, “c” e “f” § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020 conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de referência.

Contratação direta da empresa para o fornecimento de licença de uso e serviços correlatos ao software de gestão da Compensação Previdenciária (COMPREV) para o Instituto de Aposentaroria e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos - IAPESEM, observando os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e a inviabilidade de competição atestada.