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MUNICIPIO DE LEOPOLDINA - CAMARA MUNICIPAL

prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e adequação e/ou implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outras entidades, através de empresa especializada em transparência governamental.

Contratação de instituto especializado para a prestação de serviços técnicos especializados de execução de Concurso Público, incluindo planejamento, organização e divulgação, abrangendo todos os serviços e materiais necessários, visando o preenchimento de vagas existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Leopoldina, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Contratação de empresa especializada em engenharia e construção civil para execução de reforma geral e adequação da sede da Câmara Municipal de Leopoldina/MG, sob regime de execução empreitada por preço unitário, de caráter não continuado, com fornecimento de material, ferramentas, equipamentos, administração de obra, mão de obra e todas demais operações necessárias e suficientes para para entrega final do objeto.