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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO

O presente instrumento tem por objeto a concessão de descontos em consultas e procedimentos odontológicos aos servidores públicos, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para pagamentos à vista e 10% (dez por cento) para pagamentos a prazo, conforme proposta apresentada, cujo teor é parte integrante deste termo, independente de transcrição. O desconto se aplica a todos os estabelecimentos da entidade parceira privada, sediados no Estado de Alagoas.

A realização de concurso público para a Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL revela-se medida necessária e imprescindível para a recomposição do seu quadro permanente de pessoal, especialmente diante do grave déficit funcional acumulado, que compromete a eficiência das atividades de polícia judiciária no Estado.

A realização de concurso público para o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL revela-se medida necessária e imprescindível para a composição do seu quadro permanente de pessoal, especialmente porque, desde a sua criação e instituição como autarquia estadual, jamais foi realizado concurso público. Essa circunstância histórica resultou na total inexistência de servidores públicos efetivos em seu quadro funcional até a presente data.

O presente instrumento tem por objeto a concessão de descontos de 40% (quarenta por cento) nas mensalidades dos Cursos de Graduação Presenciais (exceto Medicina, Odontologia e Medicina Veterinária) e nos Cursos de Graduação EAD, e até 35% (trinta e cinco por cento) em Cursos de Pós-Graduação, para os servidores públicos, conforme proposta apresentada, cujo teor é parte integrante deste termo, independente de transcrição. O desconto se aplica a todos os estabelecimentos da entidade parceira.

Realização de concurso público para a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) revela-se medida necessária e imprescindível para a recomposição e estruturação do seu quadro permanente de pessoal docente, especialmente diante da necessidade de preenchimento do cargo de Professor do Magistério Superior, na classe de Professor Assistente (Nível II), carreira estruturada pela Lei Estadual nº 8.623, de 28 de março de 2022.

O objeto deste edital é o procedimento de seleção para a formação de um banco de talentos do Programa de Estágio não obrigatório de Nível Superior do Estado de Alagoas. Destina-se a estudantes de graduação presencial ou EAD de instituições públicas e privadas com sede ou polo no estado. O objetivo é o preenchimento de vagas na Administração Direta e Indireta, promovendo atividades de aprendizagem social, profissional e cultural aos selecionados.