Licitações e Editais Abertos em Lins (SP)

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por meio de dispensa de licitação, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Lins/SP e suas Secretarias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar.

AQUISIÇÃO DE MESA REDONDA PARA O ESTÚDIO DE GRAVAÇÃO DA TV CÂMARA DE LINS

Aquisição de Equipamentos Médico‑Oftalmológicos (Tonômetro de Apanelação, Lâmpada de Fenda, Auto Lensômetro) – 3 Unidades – Clínica Oftalmológica

Aquisiçao de materiais de higiene pessoal

Aquisição se faz necessária atender as Sessões Solenes em Comemoração ao Centenário da Diocese de Lins e o Título de Cidadã Linense à Senhora Lecelaine Tuti Morales Sodré, da Câmara Municipal de Lins, conforme Decretos Legislativos nº 690 de 06/04/2026 e 691 de 27/04/2026, que ocorrerão nos dias 28 e 29/05/2026.

Aquisição de espargidores spray de pimenta para treinamento e uso operacional da Guarda Civil Municipal de Lins

Bandeira Institucional, Insígnia, Símbolo e Talabarte (Tergal, 12x8, 3 Unidades)

SERVIÇO CONFECÇÃO DE PEÇAS DE FARDAMENTOS DIVERSOS.

Serviço de Revisão em Garantia de Veículos (Placas SUE4I30 E EUY4F31) - 6 L de Óleo, 4 Filtros de Ar, 2 Filtros de Óleo

A contratação da apresentação musical Paulo Cesar e os Garotos de Ouro, por inexigibilidade de licitação, justifica-se por tratar-se de uma Apresentação Musical consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública conforme folders e release em anexo. Trata -se de festa popular realizada ao longo de todos esses anos em nossa municipalidade, voltado a resgatar não só a cultura de nosso município, mas também a confraternização e o oferecimento de lazer aos nossos munícipes. Essas festividades de grande porte com atrações renomadas, atrai o público de todas as localidades incrementando a economia na cidade durante as festividades, dando oportunidade ao ramo do comércio, indústria e atividades de prestação de serviços. O impacto das festividades alavanca os setores de hotelaria, alimentação, comercio em geral, transporte e as atividades ligadas ao lazer, cultura e entretenimento. A própria Constituição Federal prescreve ao Estado o dever de promover a cultura, que é realmente essencial para o desenvolvimento da identidade nacional, para a educação e, no mínimo, para o lazer. Dessa forma, a realização de eventos custeados com recurso públicos é plenamente justificável nas hipóteses de tradição municipal, de incremento de receitas decorrentes de atividades turísticas ou de interesse público relevante. O município de Lins/SP realiza tradicionalmente as Festividades do Padroeiro da Cidade, evento este considerado de grande porte, que mobiliza um grandioso público envolvendo toda a municipalidade e regiões circunvizinhas. Além do mais, a magnitude do evento enseja a contratação de uma Apresentação Musical renomada a fim de beneficiar o grandioso público que comparece ao evento anualmente, haja vista, atualmente estar no gosto popular. Mediante análise de valores e de disponibilidade de outros artistas/bandas nesse modelo de evento, chegamos à conclusão que a apresentação musical Paulo Cesar e os Garotos de Ouro seria a mais viável dentre as outras, tendo em vista também o reconhecimento e a indicação de várias igrejas e dioceses católicas. Por outro lado, atração musical, já se apresentou em outros eventos, conforme documentos anexados ao processo, gozando de excelente conceito e aceitação popular, levando na sua bagagem DVD's, acessórios oficiais e produtos diversos lançados no mercado. Além do mais, vale salientar que a contratação se processará diretamente com a empresa detentora dos direitos de exclusividade única da Banda que a destaca. Portanto, não paira nenhum a dúvida que a atração musical Paulo Cesar e os Garotos de Ouro possuem reputação, experiência e conhecimentos compatíveis com a dimensão do evento que se propõe a oferecer a administração municipal e aos munícipes e visitantes de Lins/SP. Fundamentos jurídicos: Da Constituição Federal, Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II produção, promoção e difusão de bens culturais; III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV democratização do acesso aos bens de cultura; V valorização da diversidade étnica e regional.