Contratação de Empresa de Assessoria Jurídica (Direito Público, Direito Administrativo, Pareceres Jurídicos, Patrocínio e Defesa) - 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Serviço de assessoria e consultoria jurídica especializado em Direito Público e Administrativo, incluindo emissão de pareceres, patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas, para a Câmara Municipal de Cristiano Otoni – MG, com vigência em 2026.
Objeto Original
Contratação de empresa de assessoria e consultoria de serviços jurídicos na área do Direito Público, em especial Direito Administrativo, consubstanciados na emissão de pareceres jurídicos; assessoria e consultoria técnico-jurídicas e patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas à Câmara Municipal de Cristiano Otoni – MG, de forma presencial ou remota, constante no Plano de Contratação Anual para o Exercício de 2026.
Informações complementares
LEI 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, b: Serviços técnicos especializados - pareceres, perícias e avaliações em geral; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MG
- Localização
Cristiano Otoni, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3120409
Dados do processo
- Nº do processo
- 001/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 73554974000190-1-000002/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 100.800,00
Cronograma
Documentos do edital
7Este edital tem 7 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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