Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Perícias Médicas Previdenciárias
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos perícia de natureza exclusivamente previdenciária, atendendo demandas do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, PR.
Objeto Original
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS PERICIAIS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES NO AMBITO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS. Os servicos deverao ser executados por medicos legalmente habilitados vinculados as pessoas juridicas credenciadas observadas as exigencias especificas de qualificacao profissional para cada item conforme descrito a seguir 1.1.1. Analise do enquadramento do requerimento de compensacao previdenciaria realizada por medico perito no sistema de compensacao previdenciaria COMPREV do Ministerio da Previdencia Social. Item 01 1.1.2. Revisao de pericias medicas por incapacidade laborativa realizadas por medico do trabalho com RQE com emissao de laudo medico fundamentado para fins previdenciarios Item 02 1.1.3. Realizacao de pericias medicas previdenciarias de dependentes envolvendo conjuge companheiroa e demais dependentes legais executadas por medico do trabalho com RQE com avaliacao clinica e emissao de laudo tecnico conclusivo Item 03.
Informações complementares
O Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares possui demandas recorrentes e imprevisiveis relacionadas a concessao manutencao revisao e controle de beneficios previdenciarios bem como a instrucao de processos de compensacao previdenciaria COMPREV. Tais demandas exigem atuacao de profissionais medicos legalmente habilitados com especializacao especifica em Medicina do Trabalho e detentor de RQE nao havendo servidores do quadro proprio aptos a execucao dos servicos. O credenciamento de pessoas juridicas mostrase a solucao mais adequada pois possibilita a contratacao paralela e nao excludente de multiplos prestadores assegura flexibilidade operacional continuidade do servico e atendimento tempestivo das demandas garante isonomia entre os interessados transparencia e observancia do interesse publico esta em plena conformidade com os arts. 78 e 79 da Lei no 14.1332021 e com o Decreto Municipal no 2.0672024. Alem disso o modelo de credenciamento permite que a Administracao controle a qualidade tecnica dos servicos prestados preserve o equilibrio financeiro e atuarial do RPPS e atue com maior eficiencia na gestao previdenciaria municipal.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares
- Localização
Teixeira Soares, PR- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 4127007
Dados do processo
- Nº do processo
- 1
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas
- Nº controle PNCP
- 02096844000103-1-000002/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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