Serviço de Consultoria Jurídica Especializada (Recuperação Administrativa e Judicial de Receitas Municipais) - Diversas Receitas Próprias e Impróprias
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município de Raposos, MG, com foco em créditos previdenciários, tributários e outros. Valor estimado de R$ 8.082.642,98.
Objeto Original
Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3153905
Dados do processo
- Nº do processo
- 19/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Betha Sistemas
- Nº controle PNCP
- 18312132000114-1-000016/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 8.082.642,98
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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8Esta licitação tem 8 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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