Serviço de Gestão Associada de Saúde Pública – Consultas, Procedimentos e Serviços Complementares (1 Unidade)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contrato de dispensa para definir regras e critérios de participação do município de Nossa Senhora das Graças no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (CISAMUSEP), incluindo gestão associada da área de saúde pública com consultas, procedimentos e demais serviços complementares, vigência 2026, valor estimado R$ 220.000,00.
Objeto Original
Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP a fim de definir as regras e critérios de participação do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, como CONSORCIADO, junto ao CISAMUSEP, como CONSÓRCIO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício de 2026.
Informações complementares
O contrato de rateio firmado no início do exercício não foi suficiente para atender a toda a demanda existente. A quantidade de encaminhamentos de pacientes para consultas e procedimentos especializados superou as previsões iniciais, tornando o saldo contratual insuficiente para dar continuidade ao atendimento da população. Os serviços prestados pelo CISAMUSEP são de caráter essencial e contínuo, pois tratam diretamente do encaminhamento de pacientes do município para consultas médicas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos que não podem ser realizados na rede municipal. Esses atendimentos são fundamentais para garantir a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de diversas doenças, contribuindo para a qualidade de vida da população. A prestação de serviços realizada até o momento tem se mostrado de excelente qualidade, sendo executada de forma regular e produzindo resultados concretos e positivos. Entretanto, a elevada procura e a ampliação das necessidades dos munícipes fizeram com que o contrato inicial não conseguisse abranger todas as demandas que surgiram ao longo do ano. Diante disso, a celebração de um novo contrato de rateio no valor de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL) torna-se imprescindível, garantindo a continuidade do atendimento, sem interrupções, e permitindo que a população continue a ter acesso aos serviços especializados de saúde, de acordo com a tabela de procedimentos do CISAMUSEP e a tabela SUS utilizada pelos municípios consorciados. Assim, a formalização do novo contrato é uma medida necessária e urgente para assegurar que os cidadãos de Nossa Senhora das Graças continuem sendo atendidos de forma adequada e com a qualidade já demonstrada, evitando lacunas na prestação dos serviços de saúde especializados que são indispensáveis ao bem-estar da comunidade.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Nossa Senhora das Graças, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4116406
Dados do processo
- Nº do processo
- 76/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76970300000165-1-000071/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 220.000,00
Cronograma
Documentos do edital
3Este edital tem 3 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VI
Dispensa de Licitação: para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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